Estudo dirigido aplicado ao curso de Administração Pública: teoria do direito, validade normativa e atuação estatal

O presente estudo dirigido tem como objetivo orientar a aprendizagem dos principais fundamentos da Introdução ao Direito, a partir de uma abordagem teórica e reflexiva.

As perguntas propostas percorrem conceitos centrais da teoria do direito, como validade normativa, estrutura do ordenamento jurídico, distinções fundamentais e correntes do pensamento jurídico, articulando autores clássicos e contemporâneos. Além disso, o roteiro estimula a análise crítica sobre a atuação dos agentes públicos, especialmente no que se refere à legalidade, à ética e à interpretação do direito na formulação e execução de políticas públicas.

Espera-se que, ao longo deste estudo, o(a) estudante desenvolva não apenas a capacidade de identificar e diferenciar conceitos jurídicos, mas também de aplicá-los de forma fundamentada, reconhecendo os limites e as possibilidades do direito enquanto instrumento de regulação e transformação social.

Bons estudos!

1. Explique como o direito pode ser compreendido, simultaneamente, como ferramenta de controle social e de transformação social.
2. Diferencie:
   a) Direito positivo e direito natural
   b) Direito subjetivo e direito objetivo
   c) Direito público e direito privado
   d) Direito histórico e direito vigente
   e) Direito material e direito processual
3. Diferencie direito e moral a partir das concepções de Kant e Kelsen.
4. À luz do princípio da legalidade, o servidor público deve atuar conforme o direito ou conforme a moral interna? Essa exigência impede a adoção de uma conduta ética? Justifique.
5. Com base na teoria positivista, explique o fundamento de validade da norma jurídica.
6. Diferencie fundamento de validade, condição de validade da norma e condição de validade do sistema jurídico.
7. Explique o papel da Constituição na estrutura escalonada do direito. A Constituição de 1988, por conter regras e princípios, vincula formal e/ou materialmente a atuação dos poderes?
8. O Poder Executivo, ao editar um decreto, cria direito? Quais são os limites dessa atuação, considerando a estrutura escalonada do ordenamento jurídico?
9. As correntes do pensamento jurídico influenciam a interpretação e a aplicação do direito. Quais são as principais diferenças entre as vertentes jusnaturalista, positivista e pós-positivista (ou terceira via)?
10. O aumento da codificação a partir do século XVIII foi justificado como uma pretensão de planejamento. Reflita sobre como essa possibilidade de planejamento pode interferir na atuação do Poder Executivo e na promoção de mudanças sociais.
11. Diferencie a Escola da Exegese e o positivismo jurídico, especialmente quanto à discricionariedade. A partir disso, analise: ao implementar uma política pública, o Poder Executivo interpreta e aplica o direito de forma mecânica ou existe um espaço de interpretação dentro da moldura normativa?
12. Diferencie regras e princípios jurídicos e explique como cada um é utilizado na interpretação do direito.
13. Explique a dupla natureza do direito no pós-positivismo de Robert Alexy e as fases da ponderação: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
14. Considerando a dimensão ideal do direito em Alexy e a possibilidade de invocação da “injustiça extrema” para afastar a aplicação de uma norma posta, analise como essa concepção pode contribuir para discussões éticas na atuação de servidores públicos.
15. Apresente argumentos favoráveis e contrários à utilização da “injustiça extrema” como critério para a perda do caráter jurídico de uma norma (dimensão classificatória).